TJSP 1030380-17.2022.8.26.0196
CIVILDIREITO BANCÁRIO E CONTRATUAL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. LIMITE INSS. PRETENSÃO DE DANO MORAL. PRELIMINAR…
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Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da co…