Decisão · TJSP

TJSP 1137747-63.2023.8.26.0100

Rel. Emerson Sumariva Júnior5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período. Sentença de procedência. Recurso da ré. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do

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