Decisão · TJSP

TJSP 1006221-24.2017.8.26.0248

Rel. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-16

GERAL

Ação de obrigação de fazer. Pedido de concessão de gratuidade formulado por pessoa jurídica em sede de apelação. Não apresentação de elementos que evidenciem a insuficiência de recursos financeiros para arcar com o preparo recursal. Não atendimento à determinação de recolhimento. Apelação julgada deserta.

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