TJSP 1049515-33.2023.8.26.0114
PROCESSUALEmbargos de Declaração – Limitação da via e impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada e caráter excepcional da ocorrência de efeitos infringentes…
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TJSP 2102854-04.2024.8.26.0000
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TJSP 2066077-20.2024.8.26.0000
Embargos de Declaração. Hipótese em que os temas foram examinados explicitamente no aresto. Embargos com evidente caráter infringente. Para que seja possível o acolhimento dos embargos, é preciso a demonstração – além da…
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