TJSP 2066077-20.2024.8.26.0000

Embargos de Declaração. Hipótese em que os temas foram examinados explicitamente no aresto. Embargos com evidente caráter infringente. Para que seja possível o acolhimento dos embargos, é preciso a demonstração – além da mera referência – de que o aresto não apreciou determinado ponto ou o fez de forma obscura ou, ainda, que nele há contradição. Hipóteses não verificadas. Embargos não