TJSP 1000341-67.2025.8.26.0346
CIVILDIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Recurso desprovido. Apelação interposta pelo apelante contra sentença que julgou improcedente ação…
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TJSP 1004828-57.2023.8.26.0344
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Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c.c. revisão de contrato. Alegação da abusividade da taxa de juros cobrada no contrato impugnado, por estar acima da prevista na Instrução Normativa 28 do INSS. Ino…