TJSP 1000876-94.2025.8.26.0572
CIVILAPELAÇÃO DA AUTORA – REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado –…
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APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de improcedência Insurgência da autora. JUROS. Possibilidade de capitalização dos juros. Medida Provisória nº 2.170-36/2001 que continua em vi…
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