TJSP 1001307-70.2024.8.26.0441
CIVILAPELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DAS…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE…
TJSP 1006356-48.2025.8.26.0606
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TJSP 1001796-20.2025.8.26.0103
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DIFERENÇA INFERIOR À UMA VEZ A TAXA MÉDIA DO BACEN. TRANS…