TJSP 1003816-28.2025.8.26.0347
PROCESSUALAPELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA – PRESCRIÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO C.C. – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - Direito Processual Civil. Nulidade de citação e prescrição. Recurso desprovido. I. Caso em Exame A parte autora alegou nulidade de citação e prescrição, argumentando que a citação por edital foi i…
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