TJSP 2203250-52.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS pleiteados em sede de cumprimento de sentença – Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob o fundamento da inconstitucionalidade da Lei Federal nº 15.109/25. Inconformismo que vinga – Necessária a imediata observância da norma prevista no §3º, do art. 82, do CPC,