TJSP 1002063-51.2024.8.26.0224
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou…
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TJSP 1005299-53.2025.8.26.0037
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TJSP 1001826-52.2025.8.26.0007
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário c.c. repetição do indébito julgada procedente. Reconhecida a abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios. Determinação de limitação da taxa de juros à média do m…