TJSP 0021286-30.2012.8.26.0223
CIVILApelações – Ação anulatória c.c. revisional de contratos bancários – Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para declarar a nulidade dos…
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Outras decisões de TJSP em Civil
TJSP 1000328-69.2025.8.26.0572
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA T…
TJSP 1176642-93.2023.8.26.0100
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO E COM O LIMITE DO INSS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INAPLICAB…
TJSP 1000581-64.2025.8.26.0311
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHE…
TJSP 1001437-22.2025.8.26.0022
Direito do Consumidor e Direito Civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Alegação de abusividade. Ausência de comprovação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ape…