TJSP 1021375-40.2024.8.26.0506
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto…
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Ação revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Taxas de juros - Réu - Pactuação em percentuais inferiores à média de mercado divulgada pelo Bacen - Ausência de abusividade - Prevalência dos pri…