TJSP 1044678-20.2023.8.26.0506
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO TETO…
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TJSP 1030134-93.2024.8.26.0602
Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às…
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Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo pessoal consignado c.c. restituição de valores e indenizatória por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Interesse processu…