TJSP 1013532-06.2024.8.26.0609
CIVILREVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, SUPERIORES AO…
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Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de ilegalidade ou abusividade na cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Cumprimento do dever de inform…
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Ação revisional de contrato – Financiamento para aquisição de veículo – Parcial procedência – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Desnecessidade, no caso, da realização de prova pericial contábil – CDC – Incidência –…