TJSP 0000154-79.2024.8.26.0615
CIVILCUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRATO BANCÁRIO – REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Sentença que acolheu parcialmente a impugnação e extinguiu o…
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Empréstimo consignado com desconto das parcelas em benefício previdenciário - Contrato celebrado em 22/12/2022 prevendo cobrança de taxa de juros de 2,13% ao mês - L…
TJSP 1049992-13.2024.8.26.0602
Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Juros capitalizados mensalmente. Admissibilidade. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ e da MP 2.170-36/2001. Cobrança de tarifa de cadastro. Admissibilidade, nos termos de…
TJSP 1039476-88.2024.8.26.0001
Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Sentença que, de ofício, declarou a nulidade de cláusula de juros moratórios e determinou a restituição de valores…