TJSP 1003544-76.2025.8.26.0236
CIVILAPELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. JUROS - ABUSIVIDADE - Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12%…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO…
TJSP 1001860-37.2020.8.26.0125
EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VA…
TJSP 1010537-07.2025.8.26.0020
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS. JUROS. Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de procedência para declarar a nulidade das cláusulas de tarif…
TJSP 1000113-88.2025.8.26.0606
AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. EXCESSO DE COBRANÇA. REJEIÇÃO. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cobrança de saldo devedo…