TJSP 1046567-66.2023.8.26.0002
CIVILIncidente de distinção de demanda repetitiva. Art. 1.037, §§9º e 10º, inciso II, do CPC. Promessa de compra e venda de imóveis. Reajuste mensal indevido das…
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Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviços bancários. Plano Itaú de Capitalização (PIC). Contrato bancário de capitalização. Inocorrente hipótese de venda casada. Recorrente que não nega a contr…
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Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu levantamento de penhora. Alegação de existência de penhora em duplicidade, e que não há razão para se manter penhorado o apartamento de propriedade do…