Decisão · TJSP

TJSP 2218634-70.2016.8.26.0000

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-05-16publicado em 2017-10-31

CIVIL

Agravo de instrumento – Cumulação de pedidos, na mesma ação – Inviabilidade – Competência recursal da Justiça Federal para um dos pedidos (dano moral contra o INSS) e competência recursal da Justiça Estadual para julgar o outro pedido (concessão de benefício acidentário) – Inteligência do art. 327, II, do CPC/2015 – Negado provimento ao recurso.

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