TJSP 1041636-96.2024.8.26.0224
GERALApelação – Cédula de crédito bancário – Ação revisional c.c. repetição de indébito – Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu à…
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TJSP 0005115-51.2015.8.26.0430
DIREITO À SAÚDE – Pessoa portadora de problemas de saúde – Imprescindibilidade do fornecimento de medicamentos – Art. 196 da CF/88 – Norma constitucional diretamente aplicável – Obrigação dos entes públicos – Necessidade…
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APELAÇÃO – DIREITOS AUTORAIS – FOTOGRAFIAS - Reprodução não autorizada de fotografias para fins comerciais em mídia escrita e virtual e sem o devido 'crédito' – Corré que confessa a entrega de material, produzido pelos a…