TJSP 1000925-82.2025.8.26.0137
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE…
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TJSP 1008119-63.2017.8.26.0348
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Município de Mauá – Guarda civil – Pretensão de compelir o réu a realizar a avaliação de desempenho previsto na Lei nº 3.471/02, com a consequente concessão das promoções horizontal e vertica…