TJSP 1010315-50.2025.8.26.0566
CIVILPreliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Contrato. Operação de…
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EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Ajuizamento em face Do promitente cedente dos direitos do imóvel – Instrumento particular de promessa de cessão e transferência de direitos e obrigações, registrado no cartório de registro de imó…