TJSP 1015675-16.2025.8.26.0032
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM…
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TJSP 1010185-04.2015.8.26.0019
RESPONSABILIDADE CIVIL Servidor municipal – Empréstimo consignado – Desconto – Ausência de repasse – Inscrição em cadastro de proteção – Responsabilidade objetiva do Município – Danos morais – Possibilidade: -- Responde…
TJSP 1014476-38.2017.8.26.0161
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. COISA JULGADA. Ajuizamento anterior de ação de exigir contas relativa ao mesmo contrato de conta corrente objeto destes autos. Demanda que apreciou toda movimentação da conta desde a sua abertura.…