TJMG 4099923-03.2007.8.13.0145
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO - VALOR - FIXAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO. O…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0001194-42.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. - Sendo os alimentos provisórios fixados no início da li…
TJMG 0005909-62.2015.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO.
Não se pode obrigar a manutenção da obrigação de alimentos entre ex-cônjuges, em função do dever de solidariedade,…
TJMG 0001104-72.2014.8.13.0592
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS. PRAZO LEGAL. INTENÇAO DE DONO. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. A usucapião é modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa com observância do…
TJMG 0202692-59.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE PRESO - OMISSÃO DE SOCORRO - ATENDIMENTO MÉDICO OU ABULATORIAL INEFICIENTE - RESPONSBILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALHA DO SERVIÇO RESPONS…