TJMG 2599020-41.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: TRIBUTÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - COMPULSORIEDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO.
- Declarada a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0045831-51.2013.8.13.0431
EMENTA: INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ESTELIONATO - ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A legitimidade para…
TJMG 0069918-12.2015.8.13.0525
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PÓ DE GIZ - ABONO TEMPORÁRIO - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO - DOBRAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA.
- A contribuição…
TJMG 0191206-97.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - TERÇO CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBAS INDENIZATÓRIAS - TRANSITORIEDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA.
- N…
TJMG 0053467-61.2017.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTE…