TJMG 3234395-54.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: TRIBUTÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - COMPULSORIEDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO.
- Declarada a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5011663-53.2017.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETITÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - NEOPLASIA MALIGNA - PEDIDO DE ISENÇÃO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ARTIGO 6º, XIV DA LEI Nº 7.713/88 - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃ…
TJMG 5114468-84.2017.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - PRESCINDIBILIDADE.
Consoante posicionamento pacífico do Supe…
TJMG 0541157-16.2009.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. BENEFÍCIOS NÃO CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.528/1997. SÚMULA Nº 507 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoa…
TJMG 0095820-82.2018.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. Nos termos do artigo 2º da Resolução nº 811/2015, as Varas de…