TJMG 0023386-34.2018.8.13.0570
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. REFATURAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. ADEQUAÇÃO AO CONTRATO FIRMADO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE COBRANÇA ESTIPULADAS PELA ANEEL. REGULARIDADE.
Em expressa concretização dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é direito das partes a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0032683-70.2013.8.13.0043
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MANTER IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
- Os autores não comprovaram o preenchimento dos requisitos básicos do instituto, em especial…
TJMG 0007640-07.2012.8.13.0710
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PERMISSÃO E CLANDESTINIDADE - DETENÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561, I a IV, do CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Atos de permissão e clandestinida…
TJMG 0060248-57.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO E NÃO PRE…
TJMG 0200675-22.2013.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A ADEQUAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTUR…