TJMG 0007640-07.2012.8.13.0710
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PERMISSÃO E CLANDESTINIDADE - DETENÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561, I a IV, do CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Atos de permissão e clandestinidade degradam a posse, restando presente apenas a mera detenção. O detentor não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0142733-89.2010.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - ACIDENTE OCASIONADO POR ANIMAL SOLTO, DE PROPRIEDADE DO RÉU - DANOS NO VEÍCULO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO DO ANIMAL - INDENIZAÇÃ…
TJMG 0438563-39.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ART. 130, CPC. RECURSO DESPROVIDO.
- Ao juiz, destinatário das provas, cumpre indeferi-las qua…
TJMG 0704174-52.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -COMARCA DE ITAÚNA- AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA COM PEDIDO LIMINAR -PARALISIA CEREBRAL - URGÊNCIA DEMONSTRADA - NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - PESSOA DA FAMÍLIA COM CAPACIDADE FÍSICA E…
TJMG 0046920-97.2012.8.13.0026
EMENTA: ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DO PRÓPRIO DANO RESSARCÍVEL POR EQUIVALÊNCI…