TJMG 0143806-67.2013.8.13.0433
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - IPSEMG - IMPOSSIBILIDADE.
- O recolhimento indevido de tributo ensejaria a sua restituição, conforme art. 165 do Código Tributário Nacional.
- Considerada inconstitucional a cobrança compulsória de contribuição, instituída pelo Estado de Minas Gerais, deve ocorrer a devolução do que foi indevidamente…
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