TJMG 0435632-93.2013.8.13.0433
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - TRABALHADOR RURAL - CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Havendo prova suficiente da situação da parte autora de produtora rural que explorava atividade de agropecuária, deve ser reconhecida a sua condição de segurada especial, a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES PEDAGÓGICAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E INCORPORAÇÃO PARA EFEITOS DE PAGAMENT…
TJMG 0777364-88.2006.8.13.0024
ABONO. PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. - Por tratar-se de verba de caráter eventual o abono de…
TJMG 2564661-75.2006.8.13.0024
EMBARGOS INFRINGENTES - ABONO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA. ''O abono de que trata a Lei Munic…
TJMG 0584645-91.2006.8.13.0699
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DO INPC - MAIO DE 1996 - SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É pacífica a jurisprudência no STJ de que o reajust…