TJMG 0932638-34.2017.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR PUNÍVEL COM DEMISSÃO - ART. 23, INC. II, DA LEI FEDERAL N.º 8.429/92 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 59/2001 - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CAPITULADA TAMBÉM COMO CRIME - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO PREVISTA PARA O CRIME NO CÓDIGO PENAL - PECULATO - POSTERIOR CONDENAÇÃO POR SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - PENA EM CONCRETO - INDIFERENÇA -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0562247-68.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSAB…
TJMG 0022277-26.2010.8.13.0453
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA DE CHEQUE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS…
TJMG 0104486-55.2014.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃ…
TJMG 0028745-49.2016.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE TAXI PARA TERCEIROS - ATO NEGOCIAL ENTRE PARTICULARES - MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE OBRIGATORIEDADE…