TJSP 1033462-19.2023.8.26.0003
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO PROBATÓRIO NÃO VERIFICADO. PERÍCIA…
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Instrução Normativa nº 28, do INSS, que limita a taxa de juros remuneratórios. Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET). Ausên…
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Ação revisional de contrato bancário. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário…