Decisão · TJSP

TJSP 1010483-73.2024.8.26.0053

Rel. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

Remessa Necessária - Inobservância injustificada por parte da Administração Pública do prazo para análise de pedido de regularização de imóvel, nos termos da Lei 17.202/2019 - Prazo de 90 dias previsto no art. 70 da Lei 16.642/2017, aplicada subsidiariamente por expressa previsão - Ofensa à razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da CF) e ao princípio da eficiência (artigo 37,

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