TJSP 1005946-91.2025.8.26.0152
CIVILCONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado com seguro prestamista. Inexigibilidade do débito improcedente. Inconformismo da autora. Reconhecimento, de…
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Apelação. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ingresso em domicílio sem mandado ou autorização do morador. Alegada violação ao domicílio. Procedência. A existência de denúncia an…
TJSP 3007193-78.2024.8.26.0000
"Habeas Corpus" impetrado contra decisão judicial do juiz da execução que indeferiu pedido de indulto. 1. Conquanto o "habeas corpus" tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundam…
TJSP 2229166-25.2024.8.26.0000
"Habeas corpus" em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de roubo circunstanciado e posse de entorpecente para o consumo. 2. Gravidade em concreto do crime q…
TJSP 2219824-87.2024.8.26.0000
"Habeas corpus" interposto contra decisão judicial que desacolheu alegação de incompetência absoluta do juízo, anotando que se trata de um quadro de violência doméstica e familiar contra a mulher. 1. De acordo com a impu…