TJSP 1005602-44.2025.8.26.0077
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. Ação de reintegração de posse. Gratuidade da Justiça. Decisão agravada que indeferiu o benefício. Agravante que comprovou que não…
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Ação indenizatória - transporte aéreo - extravio definitivo de bagagem em voo internacional - fatos narrados denotam o abalo psíquico - dano moral configurado - "quantum" indenitário majorado - ação julgada procedente -…