TJSP 1003567-04.2024.8.26.0609
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO). Sentença de improcedência. Pretensão à…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO –Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Decisão que manteve o indeferimento da tutela antecipada para obrigar à ré manter/restabelecer o plano de saúde do autor nas mesmas condições anteriorm…