Decisão · TJSP

TJSP 1002193-03.2024.8.26.0366

Rel. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CONSUMIDOR

DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Ação ordinária c/c repetição de indébito tributário movida por Itaú Unibanco S/A contra o Município de Mongaguá, questionando a legalidade da "Taxa de Licença para Localização" (TLL) instituída pela Lei Municipal nº 1.075/1985, alegando que a base de

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