TJSP 1001946-88.2024.8.26.0150
CIVILPROCESSO – Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso da parte autora – A apelação da parte autora oferecida satisfaz os requisitos do…
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VOTO Nº 42876 COMPETÊNCIA RECURSAL. Embargos à execução. Contrato de cessão de quotas sociais. Título executivo extrajudicial. Ausência de discussão das cláusulas contratuais, mas apenas sobre a exigibilidade dos encargo…