TJSP 1109020-60.2024.8.26.0100

VOTO Nº 42876 COMPETÊNCIA RECURSAL. Embargos à execução. Contrato de cessão de quotas sociais. Título executivo extrajudicial. Ausência de discussão das cláusulas contratuais, mas apenas sobre a exigibilidade dos encargos moratórios. Competência preferencial da 2ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes do Grupo Especial