TJSP 1056483-33.2024.8.26.0506
CIVILAPELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO PARA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO…
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Mandado de Segurança. ITCMD. Base de Cálculo. Pretensão da parte impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do tributo sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU). Ordem concedida, possibilitando a instauraçã…
TJSP 1061183-29.2019.8.26.0053
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TJSP 1020262-90.2024.8.26.0008
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da Autora. MÉRITO. Alegação de que foi induzida a erro, que pretendia realizar contratação diversa e qu…