TJSP 1061183-29.2019.8.26.0053

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de Cálculo. Pretensão da parte impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do tributo sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU). Ordem concedida, possibilitando a instauração de procedimento administrativo para apuração do valor. Art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 55.002/2009. Norma