TJSP 1000910-11.2024.8.26.0344
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO À DOBRA DA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM…
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TJSP 0008022-59.2024.8.26.0405
Apelação. Inventário. Incidente de habilitação de crédito. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso da autora. Ausência de recolhimento de complementação das custas de preparo, mesmo após intimação. Deserção…