Decisão · TJSP

TJSP 1048988-57.2018.8.26.0114

Rel. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação ordinária anulatória de débito fiscal movida por Montante Incorporações Ltda contra o Município de Campinas, alegando a inexigibilidade do IPTU de 2016, sob o argumento de que o imóvel tem destinação agropastoril e já é tributado pelo ITR. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão

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