Decisão · TJSP

TJSP 1020518-69.2025.8.26.0405

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-05-19publicado em 2026-05-20
CONSUMIDOR
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - ART. 104-1 DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 SUPERENDIVIDAMENTO) - Sentença de improcedência - Apelo da…

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