TJSP 1062758-18.2025.8.26.0100
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. Revisão de contrato de financiamento de veículo automotor. Demanda julgada improcedente. Apelou a autora. Admissibilidade parcial.…
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APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO DE JUROS. INAPLICABILIDADE DE NORMA LIMITADORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 530 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECUR…