TJSP 1020417-98.2025.8.26.0577
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO.…
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Outras decisões de TJSP em Civil
TJSP 1002577-89.2025.8.26.0152
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TJSP 1000479-89.2024.8.26.0533
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) – ENCARGOS ACESSÓRIOS. TARIFAS ADMINSITRATIVA…
TJSP 1005298-56.2024.8.26.0020
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNA TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO, QUESTIONA A LICITUDE DO SEGURO PRESTAMISTA, SUSTENTA ABUSIVIDADE DOS JUROS REM…
TJSP 1019532-43.2024.8.26.0020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA. SEGURO. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Matéria…