TJSP 1000587-77.2024.8.26.0482
GERALAPELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação…
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Outras decisões de TJSP em Geral
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APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Taxas de limpeza pública, de conservação de vias e de serviços de bombeiros – Município de Jaú – Taxas de limpeza pública e de conservação de vias: Ausência de especificidade e divisibilidade…
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