Decisão · TJSP

TJSP 1003629-73.2016.8.26.0302

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-10

GERAL

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Taxas de limpeza pública, de conservação de vias e de serviços de bombeiros – Município de Jaú – Taxas de limpeza pública e de conservação de vias: Ausência de especificidade e divisibilidade dos serviços públicos - Taxa de serviço de bombeiros: – Inconstitucionalidade da cobrança afirmada pelo Órgão Especial do E. TJSP que declarou inconstitucional a LC 258/2005

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