TJSP 1005192-45.2025.8.26.0704
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS…
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DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCI…
TJSP 1025243-74.2024.8.26.0005
APELAÇÃO – Ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral e restituição de valor – Interposição de apelação sem o recolhimento do preparo, devido ao pedido de concessão da gratuidade de justiça – Indeferiment…
TJSP 1000071-49.2025.8.26.0150
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Declaratória de nulidade de cláusula contratual, repetição de indébito e indenização por dano moral. Substituição dos juros pactuados po…