TJSP 1090872-04.2024.8.26.0002
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame:…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL MIP E DFI. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃ…